- A Lei Municipal nº 2.636/1998, ou Lei dos 15 minutos, alterada pela Lei Municipal nº 3.441/2007, teve sua origem em projeto de iniciativa legislativa da então vereadora Tânia Soares (PCdoB), e tem por finalidade dispor sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários que infringem direitos do consumidor, além de estabelecer outras providências.
- Prevê que o Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas competências, ficaria obrigado a aplicar as sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários ao consumidor no que se refere ao tempo de espera para atendimento.
- Define o que seria considerado abuso e estabeleceu as penas a serem aplicadas pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor, quando do cometimento de tais abusos.
- O Poder Executivo, para fins de execução da Lei, a regulamentou por via dos Decretos nº 663/2005 e nº 1.422/2007.
- A Lei estabelece em seu art. 2º que para a comprovação do tempo de espera na fila, o usuário consumidor apresentaria o bilhete de senha de atendimento, com o horário de recebimento da senha e o horário do atendimento.
- Prevê a lei como tempo limite de atendimento bancário, 15 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera e pós feriados prolongados, bem como em dias de pagamento dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.
- O não atendimento em 15 ou 30 minutos, nos termos do art. 3º da Lei, redundaria em sanções.
- As sanções administrativas a serem aplicadas quando da reincidência de abusos ou infrações vão desde a advertência, quando da primeira infração ou abuso, à multa e suspensão do Alvará de Funcionamento por 06 (seis) meses.
(*) Publicado originalmente no Observatório da Imprensa
Mais um fim de ano. Tempo de balanços, de reavaliar metas, de planejar o futuro. Sobretudo, tempo de refletir sobre o que se fez e o que se deixou de fazer no campo das comunicações.
Ao contrário do rotineiro, e para evitar a repetição do já escrito ao longo do ano, arrisco um balanço seletivo de 2011. Sem qualquer ordem de relevância e sem pretender ser exaustivo, registro dez pontos que, numa perspectiva histórica, podem ser considerados como avanço no sentido da garantia democrática de que mais vozes participem e sejam ouvidas no debate público.
Dez avanços
1. Relatório do special rapporteur para a “promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão” do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, tornado público no dia 3 de junho, reconhece o acesso à internet como um direito humano (ver, neste Observatório, “Na pauta da igreja e da ONU”).
Os últimos dados sobre a internet no Brasil indicam, segundo a agência F/Nazca, que somos 81,3 milhões de internautas (a partir de 12 anos). Para o Ibope/Nielsen, somos 78 milhões (a partir de 16 anos – setembro/2011). De acordo com a Fecomércio-RJ/Ipsos, o percentual de brasileiros conectados aumentou de 27% para 48%, entre 2007 e 2011 (ver aqui).
Neste contexto, um projeto de lei para definir regras sobre direitos, deveres e princípios para o uso da internet (marco civil) foi enviado pela Presidência da República ao Congresso Nacional em agosto (ver aqui).
2. O crescimento e fortalecimento dos movimentos pró-criação dos conselhos estaduais de comunicação social (CCS) em vários estados da federação (ver “Onde estamos e para onde vamos”).
A pioneira Bahia elegeu os representantes da sociedade civil para o CCS-BA – 10 entidades do segmento empresarial e 10 do movimento social – que tomam posse no dia 12 de dezembro, juntamente com os 7 membros indicados pelo governo do estado.
No Rio Grande do Sul, o pleno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) aprovou, no dia 1º de dezembro, a recomendação ao governador do estado de criação do CCS-RS. Agora será formado um grupo de trabalho composto por membros do CDES e da Casa Civil para elaborar o projeto de lei a ser encaminhado a Assembleia Legislativa.
3. A realização do II Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas, em Brasília, em junho; e do I Encontro Internacional de Blogueiros, em Foz do Iguaçu, PR, em outubro. Os dois encontros sinalizam a consolidação da organização dos blogueiros progressistas no Brasil e o início de uma articulação internacional.
4. A construção e divulgação da “Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil”, em outubro. O texto que contem as 20 propostas prioritárias, resulta de um trabalho histórico que convergiu na realização da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e foi inicialmente sistematizado no seminário “Marco Regulatório – Propostas para uma Comunicação Democrática”, realizadopelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e outras entidades nacionais e regionais, no Rio de Janeiro, em maio (ver aqui).
5. A continuidade das atividades quase heroicas de entidades como a Rede de Educação Cidadã (Recid) e o Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC) promovendo a comunicação popular e sindical.
A Recid é uma articulação de atores sociais, entidades e movimentos populares, vinculada à Secretaria Geral da Presidência da República, que desenvolve um trabalho junto a grupos vulneráveis econômica e socialmente (indígenas, negros, jovens, LGBT, mulheres e outros), totalmente à margem da grande mídia. Um exemplo das atividades da RECID foi a realização da IV Ciranda de Educação Popular, em maio (ver “Direito à comunicação: o Fórum e a Ciranda”). Já o NPC dedica-se à assessoria de comunicação – do jornal impresso à internet, da oratória ao uso do rádio e do vídeo – e oferece, por exemplo, cursos ligados a comunicação sindical e popular e a história dos trabalhadores.
6. Os inúmeros observatórios de mídia, ligados ou não à Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (Renoi), que surgem e se consolidam em vários estados brasileiros, mobilizando grupos de jovens voluntários que trabalham pelo direito à comunicação. Um exemplo: o Observatório da Mídia Paraibana, um projeto de ensino, pesquisa e extensão, criado em 2010, por iniciativa de estudantes da Universidade Federal da Paraíba, com o objetivo de analisar a mídia do estado.
7. O processo de consolidação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que completou o mandado de sua primeira diretoria e inicia uma nova gestão ampliando a construção e a presença de um sistema público de comunicação no território nacional. Registre-se a continuidade importante de programas como o pioneiro Observatório da Imprensa na TV e o Ver TV, janelas solitárias para a discussão da grande mídia na televisão brasileira, comandados, respectivamente, pelos jornalistas Alberto Dines e Lalo Leal Filho.
8. A criação da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom), em abril. A Frentecom, composta por 194 parlamentares e mais de uma centena de organizações da sociedade civil e coordenada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e pelo deputado Emiliano José (PT-BA), tem como objetivo acompanhar os debates sobre direito à comunicação e liberdade de expressão no Estado brasileiro, especialmente na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e no Ministério das Comunicações.
9. A disponibilização do cadastro dos concessionários de radiodifusão do Ministério das Comunicações (Dados de Outorga) cujo acesso voltou a ser permitido, a partir de 30 de maio, em relação às entidades por localidade e aos sócios e diretores por entidade.
10. A atitude corajosa de membros do Judiciário que, na contramão de instâncias superiores, enfrentam o poder da grande mídia nas suas respectivas áreas de atuação. Dois exemplos ocorridos em outubro: a entrevista do presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul(Ajuris) e a Ação Civil Pública do Ministério Público da Paraíba, que pede suspensão de programa por exibição de cenas de estupro de menor, cassação da concessão da TV Correio (repetidora da TV Record) e pagamento de indenização de R$ 500 mil à menor, pelo uso indevido da imagem, violação da privacidade e danos morais, além de danos morais à coletividade, no valor de R$ 5 milhões.
“Finalidade sem fim”
Tomo emprestado um pouco da sabedoria e do otimismo do professor Antonio Cândido, em admirável entrevista publicada no jornal Brasil de Fato, em julho. Explicando sua opção socialista, o professor recorre a Kant, via Bernstein, e afirma:
“O socialismo é uma finalidade sem fim. Você tem que agir todos os dias como se fosse possível chegar ao paraíso, mas você não chegará. Mas se não fizer essa luta, você cai no inferno.”
A regulação da mídia para a democratização da comunicação parece constituir uma dessas “finalidades sem fim” em nosso país.
Feliz 2012.
Foi num domingo de tempo ameno e calmo que o velho Lobo do Mar descansou. Tinha de ser num domingo, dia dos bons pra uns conhaques ao cair da tarde na praia de Atalaia, ao som do quebrar das intermináveis ondas salobras, sentindo o vento e a maresia que encrespava sua barba e cabelos grisalhos, do tom dos que viveram intensamente a vida e têm muitas histórias pra contar. E boêmio como ninguém, histórias pra contar ele tinha. Ah, como tinha!
Em seu “cavalo de rodas”, feito um bravo Quixote, o velho Lobo cruzou essa Aracaju de cabo a rabo, não em busca de ilusórios moinhos de vento, mas do aconchego dos amigos verdadeiros, de bares inebriantes e sonhos etílicos. Madrugou muitas madrugadas, bebeu conhaques dos bons, cantou muitas canções, fez poesia, amou, foi amado e alegrou a vida de muitos! Nesta vida, pescou muitos amigos!
Foi-se o velho Lobo do Mar. Descansou o guerreiro. Partiu pra outra, depois de tantas e árduas lutas contra o danado do câncer, que muito o maltratou, mas jamais lhe tirou o ânimo e a vontade de viver e de curtir cada dia como se fosse o último. Colheu o dia, aproveitou cada momento... Carpe diem!
O velho Lobo se foi num domingo, levado pela “mulher de foice” que tanto temia, mas que jamais deixou de encarar de frente e com coragem, todos os dias, na luta renhida contra o diacho do câncer, e caçoou dela muitas vezes, quando tinha de voltar de onde veio sem a “encomenda”.
E, quem diria, até nessa hora tinha de ser uma mulher a lhe levar nos braços, para sempre, para cama do além... Se fizeram amor depois, não sei, mas é bem capaz que até ela tenha sucumbido, como muitas e felizes mulheres, aos seus encantos e seduções. Eita Lobo velho que sabia seduzir!
Com sua morte, o domingo foi melancólico e triste, mas de uma melancolia e tristeza diferentes, porque o velho Lobo não queria choro de jeito maneira... Vela, tudo bem! Mas choro, nem pensar! Queria os amigos por perto, velando-lhe a alma sem choradeira, bebericando conhaque e cerveja, com cantorias, ao som de um violão debulhando as boas músicas da vida, como se estivessem todos no Camilo, no Pastelão ou na Confraria dos Cajueiros.
E varou-se a madrugada assim...
Apesar do desejo de muitos de retardar a despedida, de ficar muito mais tempo em sua companhia, mesmo que para apenas vê-lo ali, tranquilo, dormindo seu sono eterno, não teve jeito. Bateu as 4 da tarde. O tempo não pára, já dizia o poeta... Era chegada a fatídica hora da despedida final. Hora de enterrar o velho Lobo, o velho Lobo do Mar.
E ele se foi, sepultado ao som de um blues... E choveu, como se o choro contido de muitos até ali, de repente, resolvesse todo ele desaguar dos céus. E como se não bastasse, um maravilhoso arco-íris se formou ao longe, como a reverenciar sua chegada sabe-se lá onde... Nada mais enigmático e belo!
Não chorei, porque me sentia preenchido por boas lembranças e porque achava que seria um insulto à sua alegria de viver. Mas os que não se contiveram e choraram – contrariando o último desejo do velho Lobo – têm a minha compreensão, porque não ouvir mais a sua voz rasgada e festiva, não poder partilhar do seu sorriso largo e sincero, da sua presença espirituosa, da sua amizade sincera, do seu entusiasmo inabalável pela vida, não poder tirar lições cotidianas do seu profissionalismo exemplar, da sua ética inflexível e do seu jornalismo honesto, é duro, muito duro!
E como não chorar ao ler as últimas linhas de sua última crônica? “Um dia, o velho barril de carvalho pinga sua última gota de conhaque. E o poeta se despede de tudo, sem tristezas nem vexames. Apenas sabendo que cumpriu seu papel com dignidade, com honestidade e com um brilho de criança nos olhos. Quem sabe, eu encontre o amarelo dos girassóis nesse novo caminho?”, escreveu, em despedida.
O velho Lobo do Mar se foi... um brinde à sua memória, um brinde à vida!
(Agradeço ao amigo Gilson Sousa pela foto)
